Através da Portaria nº 090/2018, assinada pelo presidente Emanuel Maia Mota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que permitirá a negociação da dívida ativa não ajuizada em excepcionais condições para pessoas físicas e jurídicas. O débito pode ser quitado à vista ou mediante parcelamento.
No caso do pagamento à vista, o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da correção, que serão somados ao valor integral de origem e honorários (se houver). Caso o pagamento seja parcelado essas são as condições:
a) No caso de três parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da correção, que serão somandos ao valor integral de origem e honorários;
b) De quatro a seis parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e da correção, que serão somandos ao valor integral de origem e honorários;
c) Se a opção for para o pagamento de sete a oito parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) nas mesmas condições;
d) O desconto vai ser de 15% (quinze por cento) para quem optar pelo pagamento de nove a doze parcelas.
Se o devedor optar pelo parcelamento da dívida, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A negociação será cancelada na inobservância de quaisquer das condições estabelecidas no ato do parcelamento; pela falta de pagamento de duas ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; ou na não comprovação da desistência de eventuais embargos à execução fiscal, impugnações, defesas, e recursos apresentados no âmbito judicial.
A Procuradoria Jurídica do Crea-CE vai requerer o arquivamento da execução fiscal tão logo seja constatado o pagamento integral de todas as parcelas da dívida.
Profissionais e empresas que tenham interesse em aderir ao Refis devem procurar o setor de atendimento ao público do Crea-CE, na Rua Castro e Silva, nº 81, Centro. O horário de atendimento começa às 12:00 e termina às 18:00Hs.
Assessoria de Comunicação
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