As operações especiais de fiscalização conduzidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) configura-se como uma ação técnica, planejada e direcionada, com o objetivo de assegurar o cumprimento integral da legislação profissional vigente, em especial da Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenharia, agronomia e geociências.
Essas operações caracterizam-se por abordagens sistemáticas e intensificadas, realizadas em setores ou regiões previamente mapeadas, com a finalidade de coibir o exercício ilegal da profissão, garantir a atuação de profissionais legalmente habilitados, verificar a existência das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e promover a segurança da sociedade quanto à qualidade dos serviços prestados sob a responsabilidade técnica prevista no Sistema Confea/Crea.
As ações fiscalizatórias podem assumir caráter preventivo, corretivo ou coercitivo, sendo geralmente executadas em segmentos de elevada complexidade técnica, como a construção civil, o agronegócio, o setor de energia e obras de infraestrutura. Com frequência, essas operações são realizadas em regiões estratégicas ou em períodos de grande movimentação econômica e técnica, como feiras, eventos ou sazonalidades específicas. Tais operações são essenciais para: assegurar a proteção da sociedade frente a práticas irregulares e riscos técnicos; valorizar o exercício legal e ético das profissões regulamentadas; combater o exercício ilegal das atividades técnicas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e incentivar a regularização de obras, empreendimentos e serviços.
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