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Comissão discute regulamentação da lei de inspeção predial.


O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará, engenheiro civil Emanuel Mota, resolveu instituir uma Comissão Temática para acompanhar a evolução do projeto que trata sobre a regulamentação da Lei de Inspeção Predial em Fortaleza. A comissão esteve reunida nesta sexta-feira, dia 25, na sede do Crea-CE, na Rua Castro e Silva, nº 81 – Centro. Coordenada pelo próprio presidente do Crea-CE, a Comissão Temática conta também com os engenheiros civis Aulio Façanha Nunes, Eduardo Teixeira Soares Lima, Jamil Cavalcante Kerbage e Lawton Parente de Oliveira. Também foram convidados para a reunião o engenheiro de produção mecânica Franklin Pinto e a engenheira agrônoma Maria Helena Araújo. A Portaria nº 089/2018, que criou a comissão, estabelece que os trabalhos devem ser concluídos num prazo de 180 dias.


Segundo o presidente do Crea-CE, a aprovação da Lei de Inspeção Predial e sua implementação imediata, é fundamental para a garantia das condições de segurança das edificações da cidade e, consequentemente, a segurança da própria sociedade. Hoje, o projeto que determina a manutenção preventiva dos imóveis da capital se encontra no gabinete do prefeito Roberto Cláudio.

Na semana passada, a Comissão Temática elaborou e enviou um documento ao prefeito Roberto Cláudio chamando a atenção para a urgência na aprovação da Lei. Segundo o Ofício 3323/2018, “uma parcela consciente da população já entendeu os benefícios do procedimento técnico para eliminação de riscos reais para as construções e já adotou a Inspeção Predial como importante medida de segurança para a sociedade”. No entanto, destaca o documento, a capital cearense carece de uma legislação que possa estender e, sobretudo, garantir essa condição de segurança a todas as edificações. “A cidade está envelhecendo e, como consequência, as edificações sem programas de manutenção adequados, estão mal cuidadas” diz o ofício. O documento enviado ao prefeito lembra também que somando-se a isso, existe “a ausência de uma cultura de manutenção predial de parte da população” e, consequentemente, “tal quadro se permanecer inalterado resultará num colapso de muitas edificações”.

O documento, assinado pelo presidente do Crea-CE, engenheiro civil Emanuel Mota e demais integrantes da Comissão Temática de Inspeção Predial, solicita a abertura de um canal de diálogo com a prefeitura para que os profissionais de engenharia possam contribuir para o aperfeiçoamento da nova legislação e a regularidade de seu funcionamento e fiscalização.

Criada em julho de 2012 por iniciativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará e o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará, a Lei 9.913 de Inspeção Predial dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações em Fortaleza. Desde que foi criada, a legislação já passou por algumas alterações e ainda aguarda algumas definições por parte do poder executivo municipal quanto à fiscalização da execução dos serviços de Inspeção Predial.

Assessoria de Comunicação do Crea-CE

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