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Na tarde da última sexta-feira, 23, o segundo
tesoureiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE),
engenheiro civil Lawton Parente de Oliveira, participou do Seminário eSocial e
seu impacto na Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O evento foi realizado na
Escola Técnica de Maracanaú.
Destinado aos profissionais de SST das
empresas, alunos de Segurança do Trabalho, gestores de RH, contadores e
técnicos em contabilidade, o seminário reuniu, durante toda sua programação,
palestras e debates sobre temas de grande importância para o futuro das
organizações.
Dentre esses temas, esteve a Lei 9.913 de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das
edificações e equipamentos públicos ou privados. Coube ao engenheiro civil
Lawton Parente explanar acerca do tema “Inspeção Predial – Laudo da
Vistoria Técnica Predial: Cuidar da segurança das edificações”.
Para ele, que atua como diretor técnico
do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape-CE), a
Lei de Inspeção Predial “inspeciona os
elementos e sistemas construtivos, as instalações e os equipamentos da
edificação, sendo assim, a maneira mais eficaz de detectar anomalias e falhas
prediais, podendo estabelecer providências”.
Desde sua regulamentação, ocorrida em
2015, as fiscalizações punitivas, referentes à Lei, já foram adiadas por quatro
vezes. A última ocorreu em maio deste ano, quando foram prorrogadas pela
Prefeitura de Fortaleza, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município,
por mais 60 dias.
Diante das dificuldades enfrentas para o início de sua aplicação, membros da diretoria do Crea-CE e de entidades de classe do sistema vêm realizando reuniões que visam exigir o cumprimento da lei, bem como o encaminhamento de reivindicações feitas pelas entidades para torná-la mais eficiente.
Segundo o especialista em Engenharia Diagnostica,
engenheiro civil Evandro Chaves, adiar esta medida traz consequências para a
sociedade. “Se não houver um posicionamento mais efetivo das autoridades
competentes, em relação ao cumprimento da lei, é possível que muitos acidentes
venham a ocorrer devido à falta de um profissional habilitado para apontar e
diagnosticar os eventuais sinistros”, destacou.
Assessoria de Imprensa do Crea-CE
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