Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Regularização de ART

Solicitar o registro de uma ART elaborada fora de época.

Documentação necessária:

• Elaborar uma ART do tipo fora de época no SITAC Ambiente Profissional;
• Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente;
• No caso de ART de cargo ou função deverá ser apresentado como documento de comprovação do vínculo: contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;
• Documento que comprove a conclusão da obra ou serviço como habite-se, alvará de funcionamento, certidão de conclusão de obra ou serviço, termo de recebimento definitivo, auto de conclusão, relatório de inspeção final, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente;
• Valor do serviço: R$ 372,80 (regularização de ART).

Informações adicionais:

• Será gerado um protocolo específico associado à ART de regularização elaborada no sistema para que o profissional acompanhe o andamento do pedido;
• A partir de 5 de agosto de 2020, todos os processos de regularização de ART, denúncia, auto de infração com defesa, contestação, solicitação de cópia do processo serão recebidos virtualmente, não podendo mais ser recebidos em meio físico;
• Resolução nº. 1050/2013 - CONFEA.