Solicitações

 

Alteração cadastral


O registro de pessoa jurídica deverá ser atualizado no Crea quando ocorrer: qualquer alteração em seu instrumento constitutivo, mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica, alteração de responsável técnico ou alteração no quadro técnico da pessoa jurídica.

Documentação necessária:

  • Cadastrar protocolo do tipo: ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - EMPRESA, no SITAC Ambiente Empresa;
  • Termo aditivo ao contrato social registrado em órgão competente;
  • Valor do serviço: gratuito.

Informações adicionais:

  • Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa.
  • A empresa deve especificar no campo "descrição do protocolo" as modificações ocorridas na empresa tais como: endereço, quadro societário, capital social, objetivos sociais, entre outros;
  • A empresa deverá estar em dia com o Crea-CE.

Baixa de responsabilidade técnica


A pessoa jurídica poderá requerer a baixa de profissional de seu quadro técnico no caso de cessar o vínculo do profissional com a pessoa jurídica, ou por qualquer outro motivo.

Documentação necessária:

  • Cadastrar protocolo do tipo: BAIXA DE RESP. TÉCNICA, no SITAC Ambiente Empresa;
  • Valor do serviço: gratuito.

Informações adicionais:

  • Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa;
  • A empresa deverá estar em dia com o Crea-CE;
  • No caso de baixa de profissional do quadro técnico responsável único por parte das atividades constantes do objetivo social, ficará consignado no registro da pessoa jurídica a restrição das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais integrantes de seu quadro técnico até que a pessoa jurídica altere seu objetivo social ou indique outro profissional com atribuições capazes de suprir o referido objetivo.

Cancelamento de registro


A pessoa jurídica poderá requerer o cancelamento de seu registro perante o Crea da circunscrição onde possui registro. O cancelamento do registro deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica.

Documentação necessária:

  • Requerimento assinado pelo representante legal da empresa acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário;
  • Valor do serviço: R$ 54,60 (cancelamento de registro).

Informações adicionais:

  • Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC (ambiente da empresa);
  • Em caso de deferimento do cancelamento de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso.

Certidão de registro e quitação - CRQ


Certidão que comprova o registro no Crea, seus responsáveis técnicos e adimplência com a anuidade.

Documentação necessária:

Informação adicional:

  • A empresa deverá estar adimplente com o Crea-CE e não possuir autos de infração.

Consórcio


Os consórcios de empresas constituídos com a finalidade de participação em licitações no país, devem informar ao Crea da jurisdição da execução do empreendimento, sua intenção de participar em licitação.

Documentação necessária:

  • Solicitar o registro de empresa no SITAC Ambiente Público;
  • Cópia autenticada do compromisso de constituição do consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver;
  • Cópia do edital de licitação que pretende participar;
  • Certidão de registro e quitação junto ao Crea, da(s) empresa(s) brasileira(s) consorciada(s);
  • Valor do serviço: R$ 54,60.

Informação adicional:

  • Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
  • O consórcio é isento de anuidade;
  • Base legal: Resolução nº 444/2000 do Confea.

Inclusão de responsável técnico


A pessoa jurídica registrada no Crea deverá solicitar a inclusão de responsáveis técnicos com atribuições coerentes com os objetivos sociais da empresa.

Documentação necessária:

  • Cadastrar protocolo do tipo: INCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, no SITAC Ambiente Empresa;
  • Prova de vínculo de cada responsável técnico com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando este não constar no contrato social da empresa como sócio. Podem ser documentos de prova de vínculo:
    • Carteira de trabalho com o salário atualizado;
    • Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) com firma reconhecida* do contratante e contratado;
    • Ficha de registro de empregado.
  • ART de cargo e função para cada responsável técnico;
  • Valor do serviço: R$ 88,78 (para cada ART de cargo ou função).

Informação adicional:

  • Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa;
  • A empresa e o(s) profissional(is) deverão estar em dia com o Crea-CE;
  • * O reconhecimento da firma poderá ser realizado por empregado do Crea-CE da sede ou inspetoria, mediante confronto da assinatura do documento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, a lavrar sua autenticidade no próprio documento ou ser substituída por assinatura digital através de certificado digital de todos que assinarem o documento.

Interrupção do registro


A pessoa jurídica poderá requerer a interrupção de seu registro perante o Crea da circunscrição onde possui registro. A interrupção de registro deve ser requerida por representante legal da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica ficará isenta do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

Documentação necessária:

  • Requerimento assinado pelo representante legal da empresa acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário;
  • Valor do serviço: R$ 54,60 (interrupção de registro).

Informação adicional:

  • Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa;
  • Em caso de deferimento da interrupção de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso.

Reativação de registro


É facultado à pessoa jurídica que esteja com seu registro interrompido a pedido requerer a reativação de seu registro desde que esteja em dia com suas obrigações perante o Sistema Confea/Crea.

Documentação necessária:

  • Cadastrar protocolo do tipo: REATIVAÇÃO DE REGISTRO - EMPRESA, no SITAC Ambiente Empresa;
  • Contrato social e termos aditivos, ou último termo aditivo consolidado;
  • Prova de vínculo de cada responsável técnico com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando este não constar no contrato social da empresa como sócio. Podem ser documentos de prova de vínculo:
    • Carteira de trabalho com o salário atualizado;
    • Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) com firma reconhecida* do contratante e contratado;
    • Ficha de registro de empregado.
  • ART de cargo e função para cada responsável técnico;
  • Valor do serviço: R$ 88,78 (para cada ART de cargo ou função) + anuidade de acordo com o capital social (tabela de valores).

Informação adicional:

  • Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa;
  • * O reconhecimento da firma poderá ser realizado por empregado do Crea-CE da sede ou inspetoria, mediante confronto da assinatura do documento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, a lavrar sua autenticidade no próprio documento ou ser substituída por assinatura digital através de certificado digital de todos que assinarem o documento;
  • A anuidade da empresa será cobrada após o deferimento do pedido. A cobrança é calculada proporcionalmente em razão do mês da solicitação da reativação e de acordo com a faixa do capital social da empresa.

Registro empresa


O registro é o ato obrigatório para a pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício das profissões Engenharia, Agronomia e Geociências no Crea onde ela inicia suas atividades.

Documentação necessária:

  • Solicitar o registro de empresa no SITAC Ambiente Público;
  • Instrumento de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado em órgão competente, bem como suas modificações subsequentes até a data da solicitação do registro no Crea-CE;
  • CNPJ;
  • Prova de vínculo de cada responsável técnico com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando este não constar no contrato social da empresa como sócio. Podem ser documentos de prova de vínculo:
    • Carteira de trabalho com o salário atualizado;
    • Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) com firma reconhecida* do contratante e contratado;
    • Ficha de registro de empregado.
  • ART de cargo e função para cada responsável técnico;
  • Certidão de registro e quitação - CRQ do Crea de origem (somente para empresas constituídas fora do estado do Ceará e que já possuem registro em outro Crea);
  • Valor do serviço: R$ 265,92 (registro empresa) + anuidade de acordo com o capital social (tabela de valores) + R$ 88,78 (para cada ART de cargo ou função).

Informações adicionais:

  • Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
  • Os boletos para pagamento das taxas serão enviados para o e-mail da empresa;
  • A anuidade do registro inicial será cobrada proporcionalmente em razão do mês de registro da empresa;
  • Após o pagamento da anuidade a empresa poderá emitir gratuitamente a CRQ - Certidão de Registro e Quitação no sistema eletrônico da empresa;
  • A anuidade da pessoa jurídica, já registrada em outro Crea, que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital;
  • * O reconhecimento da firma poderá ser realizado por empregado do Crea-CE da sede ou inspetoria, mediante confronto da assinatura do documento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, a lavrar sua autenticidade no próprio documento ou ser substituída por assinatura digital através de certificado digital de todos que assinarem o documento.

Visto empresa (execução)


É o visto concedido a empresas sediadas em outras jurisdições que permite a participação de licitações no estado do Ceará.

A atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. O visto permite a execução de obra/serviço no estado do Ceará desde que o prazo de execução da obra/serviço não ultrapasse 180 dias.

Documentação necessária:

  • Solicitar visto de empresa no SITAC Ambiente Público;
  • Contrato de execução da obra ou serviço;
  • Certidão de registro e quitação do Crea de origem;
  • Listar os profissionais que responderão pelas atividades da empresa no estado do Ceará (cada profissional deverá constar como responsável técnico na CRQ apresentada, e possuir visto ou registro no Crea-CE);
  • Valor do serviço: R$ 132,57 (visto empresa).

Informação adicional:

  • Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
  • A validade do visto de licitação está condicionada ao vencimento da CRQ apresentada na solicitação;
  • Nos casos em que a atividade a ser executada no estado do Ceará exceder 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a realizar registro no Crea-CE.